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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita à atribuição de competências de execução à Comissão para determinar o significado dos termos utilizados em determinadas disposições dessa diretiva (COM(2020)0749 — C9-0002/2021 — 2020/0331(CNS))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita à atribuição de competências de execução à Comissão para determinar o significado dos termos utilizados em determinadas disposições dessa diretiva (COM(2020)0749 — C9-0002/2021 — 2020/0331(CNS))
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Económica e Monetária (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: cobrança de impostos , Comissão Europeia , competência institucional (UE) , direito fiscal , harmonização fiscal , IVA , transferência de competências
- OJ : JOC_2022_099_R_0037
- CELEX : 52021AP0329
- IMMC : P9_TA(2021)0329
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