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Regulamento (CE) n. o 129/2007 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007 , que estabelece a isenção de direitos para determinados princípios activos farmacêuticos com uma denominação comum internacional (DCI) da Organização Mundial de Saúde e para determinados produtos utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados, e que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. o 2658/87
Regulamento (CE) n. o 129/2007 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007 , que estabelece a isenção de direitos para determinados princípios activos farmacêuticos com uma denominação comum internacional (DCI) da Organização Mundial de Saúde e para determinados produtos utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados, e que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. o 2658/87
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: direitos da pauta aduaneira comum , isenção pautal , política comercial comum , política das importações , produto farmacêutico
- OJ : JOL_2007_056_R_0001_01
- CELEX : 32007R0129
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