Processo C-166/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de novembro de 2022 — Comissão Europeia/República da Polónia («Incumprimento de Estado — Imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Diretiva 92/83/CEE — Isenção do imposto especial sobre o consumo harmonizado — Álcool etílico utilizado na produção de medicamentos — Artigo 27.°, n.° 1, alínea d) — Isenção sujeita à condição da colocação do álcool sob um regime de suspensão do imposto — Impossibilidade de obter o reembolso do imposto pago — Princípio da proporcionalidade»)