Processo C-667/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal do Comércio de Lisboa — Portugal) — Estado português/Banco Privado Português, SA — Em Liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA «Reenvio prejudicial — Auxílios estatais — Garantia estatal associada a um empréstimo — Decisão 2011/346/UE — Questões sobre a validade — Admissibilidade — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Fundamentação — Afetação das trocas comerciais entre os Estados-Membros — Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE — Perturbação grave da economia de um Estado-Membro»