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Decisão (PESC) 2024/1241 do Conselho, de 29 de abril de 2024, que altera a Decisão (PESC) 2021/1694 de apoio à universalização, execução e reforço da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou ferindo Indiscriminadamente (CCAC)
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