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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2021, sobre o regulamento do Parlamento Europeu que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom (2021/2053(INL) — 2019/0900(APP))
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão das Petições (Comissão do PE) , Comissão dos Assuntos Constitucionais (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: estatuto do funcionário , funcionamento institucional , Provedor de Justiça Europeu , recurso ao Provedor de Justiça Europeu , vida institucional
- CELEX : 52021AP0303
- OJ : JOC_2022_081_R_0014
- IMMC : P9_TA(2021)0303_1
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