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PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) NO 3035/80, QUE ESTABELECE, PARA CERTOS PRODUTOS AGRICOLAS EXPORTADOS SOB FORMA DE MERCADORIAS NAO ABRANGIDAS PELO ANEXO II DO TRATADO, AS REGRAS GERAIS RELATIVAS A CONCESSAO DAS RESTITUCOES A EXPORTACAO E OS CRITERIOS DE FIXACAO DO SEU MONTANTE$
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PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) NO 3035/80, QUE ESTABELECE, PARA CERTOS PRODUTOS AGRICOLAS EXPORTADOS SOB FORMA DE MERCADORIAS NAO ABRANGIDAS PELO ANEXO II DO TRATADO, AS REGRAS GERAIS RELATIVAS A CONCESSAO DAS RESTITUCOES A EXPORTACAO E OS CRITERIOS DE FIXACAO DO SEU MONTANTE$
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Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- COMNAT : COM_1990_0360_FIN
- CELEX : 51990PC0360
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