Processo C-546/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2015 — Ralf Schräder/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), Jørn Hansson «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção comunitária das variedades vegetais — Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) — Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Artigos 20.o e 76.o — Regulamento (CE) n.o 874/2009 — Artigo 51.o — Pedido de abertura do processo de declaração de nulidade de uma proteção comunitária — Princípio do exame oficioso — Processo perante a Instância de Recurso do ICVV — Elementos de prova substanciais»