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Regulamento (CE) n.° 261/2003 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2003, relativo à autorização provisória de novas utilizações de aditivos nos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (CE) n.° 261/2003 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2003, relativo à autorização provisória de novas utilizações de aditivos nos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: aditivo alimentar , alimentação animal , enzima , inspeção de alimentos , legislação alimentar
- OJ : JOL_2003_037_R_0012_01
- CELEX : 32003R0261
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