Processo 139/88: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do presidente do Tribunal de commerce de Huy proferida em 7 de Abril de 1988 no processo entre SA Spa Monopole contra SA Cie des Eaux de Harre e SA Cie des Eaux de Harre contra o Estado Belga, representado pelo ministro dos assuntos sociais e pela secretária de estado do ambiente