Decreto-Lei n. 154/85 de 09/05/1985. Regulamenta o disposto no n. 2 do artigo 36 do Código da Estrada, que torna obrigatória a inspecção periódica dos veículos automóveis e reboques, desde que matriculados. Diário da República I Série n. 106 de 09/05/1985 Página 1276-(2)