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Processo T-381/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — RWE Transgas/Comissão ( Recurso de anulação — Mercado interno do gás natural — Artigo 22. o da Directiva 2003/55/CE — Carta da Comissão pedindo a uma autoridade de regulação que altere a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade )
Processo T-381/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — RWE Transgas/Comissão ( Recurso de anulação — Mercado interno do gás natural — Artigo 22. o da Directiva 2003/55/CE — Carta da Comissão pedindo a uma autoridade de regulação que altere a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal Geral (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: Comissão Europeia , direitos da defesa , distribuição de energia , gás natural , indústria do gás , princípio da proporcionalidade , recurso de anulação (UE) , rede energética , Česko
- OJ : JOC_2011_030_R_0039_03
- CELEX : 62009TB0381
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