Processo C-24/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de novembro de 2022 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Decisão (UE) 2019/1754 — Adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas — Artigo 3.°, n.° 1, TFUE — Competência exclusiva da União — Artigo 207.° TFUE — Política comercial comum — Aspetos comerciais da propriedade intelectual — Artigo 218.°, n.° 6, TFUE — Direito de iniciativa da Comissão Europeia — Alteração pelo Conselho da União Europeia da proposta da Comissão — Artigo 293.°, n.° 1, TFUE — Aplicabilidade — Artigo 4.°, n.° 3, artigo 13.°, n.° 2, e artigo 17.°, n.° 2, TUE — Artigo 2.°, n.° 1, TFUE — Princípios da atribuição de competências, do equilíbrio institucional e da cooperação leal»]