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96/750/JAI: Acção Comum de 17 de Dezembro de 1996 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à aproximação das legislações e das práticas nos Estados-membros da União Europeia tendo em vista a luta contra a toxicodependência e a prevenção e combate ao tráfico ilícito de droga
96/750/JAI: Acção Comum de 17 de Dezembro de 1996 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à aproximação das legislações e das práticas nos Estados-membros da União Europeia tendo em vista a luta contra a toxicodependência e a prevenção e combate ao tráfico ilícito de droga
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: aproximação das legislações , cooperação aduaneira , cooperação judiciária em matéria penal (UE) , cooperação policial (UE) , toxicomania , tráfico de estupefacientes
- CELEX : 31996F0750
- OJ : JOL_1996_342_R_0006_01
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