Processo C-325/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Secretary of State for the Home Department/Maria Dias ( «Livre circulação de pessoas — Directiva 2004/38/CE — Artigo 16. °— Direito de residência permanente — Períodos cumpridos antes do termo do prazo de transposição dessa directiva — Residência legal — Residência apenas ao abrigo de um cartão de residência emitido nos termos da Directiva 68/360/CEE, sem estarem reunidos os requisitos para beneficiar de qualquer direito de residência» )