Processo C-484/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de dezembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Taranto — Itália) — processo penal contra Antonio Semeraro (Reenvio prejudicial — Incompetência manifesta — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/29/UE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) — Normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 49.°, 51.°, 53.° e 54.° — Crime de injúrias — Revogação pelo legislador nacional do crime de injúrias — Inexistência de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)