Processos apensos T-50/06 RENV II e T-69/06 RENV II: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2016 — Irlanda e Aughinish Alumina/Comissão «Auxílios de Estado — Diretiva 92/81/CEE — Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumínio — Isenção do imposto — Auxílios existentes ou novos — Artigo 1.°, alínea b, subalíneas i), iii) e iv), do Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Segurança jurídica — Confiança legítima — Prazo razoável — Princípio da boa administração — Desvio de poder — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Afetação do comércio entre Estados Membros — Distorção da concorrência»