Processo T-364/22: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2023 — Shulgin/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Inscrição e manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas, entidades e organismos visados — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Noção de “importante empresário” — Proporcionalidade»)
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