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Processo C-659/22, Ministerstvo zdravotnictví (Aplicação móvel COVID-19): Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — RK/Ministerstvo zdravotnictví [«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.°, n.° 2 — Conceito de “tratamento” de dados pessoais — Aplicação móvel — Verificação da validade dos “certificados digitais COVID da UE” emitidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/953»]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: certificado sanitário , dados pessoais , direito da informática , doença por coronavírus , epidemia , inspeção sanitária , livre circulação de pessoas , proteção da vida privada , proteção dos dados , vacinação
- ELI : C/2023/735/oj
- IMMC : ARR-C-0659-2022
- OJ : C_202300735
- CELEX : 62022CA0659
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| ISSN 1977-1010 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXC2300735PT |
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