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Processo T-469/20: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2022 — Países Baixos/Comissão [«Auxílios de Estado — Lei neerlandesa que proíbe a utilização de carvão na produção de eletricidade — Encerramento antecipado de uma central elétrica a carvão — Atribuição de uma indemnização — Decisão de não levantar objeções — Decisão que declara a indemnização compatível com o mercado interno — Não qualificação expressa de “auxílio de Estado” — Recurso de anulação — Ato impugnável — Admissibilidade — Artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Segurança jurídica»]
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