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Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao gasóleo utilizado para aquecimento fornecido no município de Campione d’Italia e à eletricidade fornecida nesse município, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (Comissão Europeia)
- Tema: aprovisionamento energético , aquecimento , comuna , dedução fiscal , distribuição de eletricidade , energia elétrica , gasóleo , imposto sobre consumos específicos , Itália , Lombardia
- IMMC : COM(2021)485 final
- CELEX : 52021PC0485
- COMNAT : COM_2021_0485_FIN
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