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Processo C-170/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Obrigação de submeter os veículos usados importados a uma inspecção técnica — Artigos 28. o CE e 30. o CE — Directiva 96/96/CE — Reconhecimento das inspecções técnicas efectuadas noutros Estados-Membros)
Processo C-170/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Obrigação de submeter os veículos usados importados a uma inspecção técnica — Artigos 28. o CE e 30. o CE — Directiva 96/96/CE — Reconhecimento das inspecções técnicas efectuadas noutros Estados-Membros)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: automóvel , ação por incumprimento , Comissão Europeia , comércio intra-UE , controlo técnico , Polónia , regulamentação da circulação , restrição quantitativa , restrição à importação
- OJ : JOC_2008_183_R_0004_01
- CELEX : 62007CA0170
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