Auxílios concedidos pelos Estados (Artigos 92° a 94° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) — Comunicação nos termos do n° 2 do artigo 93° do Tratado CEE, aos interessados que não os Estados-membros, relativa a certas medidas de auxílio previstas pelo Governo belga na «Loi de Redressement» de 31 de Julho de 1984