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Council Regulation (EC) No 1347/2000 of 29 May 2000 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and in matters of parental responsibility for children of both spouses
Council Regulation (EC) No 1347/2000 of 29 May 2000 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and in matters of parental responsibility for children of both spouses
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: competência jurisdicional , cooperação judiciária civil na UE , direito internacional privado , direito matrimonial , divórcio , execução de sentença , processo civil , responsabilidade paternal , separação judicial
- OJ : JOL_2000_160_R_0019_01
- CELEX : 32000R1347
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