Processo T-822/19: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2019 – Asoliva e Anierac/Comissão - Publications Office of the EU

Processo T-822/19: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2019 – Asoliva e Anierac/Comissão

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Publicado em: 2019-12-03
Autor(es) institucional(ais): Tribunal Geral (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: análise qualitativa , azeite , controlos de qualidade dos produtos agrícolas , direitos da defesa , princípio da proporcionalidade , princípio de segurança jurídica , qualidade do produto , violação do direito da UE
CELEX : 62019TN0822
OJ : JOC_2020_027_R_0072
IMMC : REQ-T-0822-2019

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