Conclusões do advogado-geral N. Jääskinen apresentadas em 19 de março de 2015.

Union des syndicats de l’immobilier (UNIS) contra Ministre du Travail, de l’Emploi et de la Formation professionnelle et du Dialogue social e Syndicat national des résidences de tourisme (SNRT) e o. e Beaudout Père et Fils SARL contra Ministre du Travail, de l’Emploi et de la Formation professionnelle et du Dialogue social e o.#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'État (França).#Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Obrigação de transparência — Âmbito de aplicação desta obrigação — Convenções coletivas nacionais — Regime de proteção social complementar ao regime geral — Designação pelos parceiros sociais de um organismo segurador incumbido da gestão deste regime — Extensão por decreto ministerial deste regime à totalidade dos trabalhadores assalariados e dos empregadores do setor de atividade em questão — Limitação dos efeitos no tempo de uma decisão a título prejudicial do Tribunal de Justiça.#Processos apensos C-25/14 e C-26/14.
Conclusões do advogado-geral N. Jääskinen apresentadas em 19 de março de 2015