Processo C-604/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2018 [pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) — Bulgária] — PM/AH (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Competência do tribunal de um Estado-Membro para conhecer de uma ação em matéria de responsabilidade parental no caso de o filho não residir no território desse Estado — Competência em matéria de obrigação alimentar — Regulamento (CE) n.° 4/2009)