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2005/406/CE: Decisión de la Comisión, de 15 de octubre de 2003, relativa a medidas puntuales aplicadas por Portugal en favor de RTP [notificada con el número C(2003) 3526] (Texto pertinente a efectos del EEE)
2005/406/CE: Decisión de la Comisión, de 15 de octubre de 2003, relativa a medidas puntuales aplicadas por Portugal en favor de RTP [notificada con el número C(2003) 3526] (Texto pertinente a efectos del EEE)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: aplicação do direito da UE , auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , Portugal , radiodifusão , serviço público , televisão
- CELEX : 32005D0406
- OJ : JOL_2005_142_R_0001_01
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