COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho - Publications Office of the EU

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho

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Publicado em: 2026-02-06
Autor(es) institucional(ais): Directorate-General for Taxation and Customs Union (Comissão Europeia) , European Commission
Tema: abastecimento , contribuinte , dedução fiscal , derrogação ao direito da UE , IVA , promoção imobiliária , propriedade imobiliária , Áustria
CELEX : 52026DC0064
IMMC : COM(2026)64 final
COMNAT : COM_2026_0064_FIN

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