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Decisão (PESC) 2025/396 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2025, que altera a Decisão (PESC) 2022/266 que impõe medidas restritivas em resposta ao reconhecimento ilegal, ocupação ou anexação pela Federação da Rússia de certas zonas da Ucrânia não controladas pelo governo
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia (Comunidades Europeias)
- Tema: contencioso territorial , direito territorial , medida restritiva da UE , ocupação militar , questão russo-ucraniana , restrição ao comércio , Rússia , sanção económica , sanção internacional , Ucrânia
- OJ : L_202500396
- ELI : dec/2025/396/oj
- CELEX : 32025D0396
- IMMC : ST 5494 2025 INIT
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| ISSN 1977-0774 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXL2500396PT |
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