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REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (UE) N.º 508/2014 NO QUE DIZ RESPEITO A MEDIDAS ESPECÍFICAS PARA ATENUAR AS CONSEQUÊNCIAS DA GUERRA DE AGRESSÃO DA RÚSSIA CONTRA A UCRÂNIA NAS ATIVIDADES DE PESCA E PARA MITIGAR OS EFEITOS DA PERTURBAÇÃO DO MERCADO CAUSADA POR ESSA GUERRA DE AGRESSÃO NA CADEIA DE ABASTECIMENTO DE PRODUTOS DA PESCA E DA AQUICULTURA
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