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Declarações unilaterais inscritas nas actas das reuniões do Conselho Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de setembro de 2011 , sobre as declarações unilaterais inscritas nas actas das reuniões do Conselho (2011/2090(INI))
Declarações unilaterais inscritas nas actas das reuniões do Conselho Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de setembro de 2011 , sobre as declarações unilaterais inscritas nas actas das reuniões do Conselho (2011/2090(INI))
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão dos Assuntos Constitucionais (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: Conselho da União Europeia , cooperação institucional , divisão de competências , interpretação do direito , Parlamento Europeu , princípio de segurança jurídica , Tribunal de Justiça da União Europeia
- CELEX : 52011IP0411
- OJ : JOC_2013_056_E_0086_01
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