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Regulamento (UE) n. ° 851/2013 da Comissão, de 3 de setembro de 2013 , que autoriza determinadas alegações de saúde relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera o Regulamento (UE) n. ° 432/2012 Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 851/2013 da Comissão, de 3 de setembro de 2013 , que autoriza determinadas alegações de saúde relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera o Regulamento (UE) n. ° 432/2012 Texto relevante para efeitos do EEE
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: autorização de venda , criança , informação do consumidor , norma alimentar , produto alimentar , rotulagem
- CELEX : 32013R0851
- OJ : JOL_2013_235_R_0003_01
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