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Decisão do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007 , que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Direitos Fundamentais e Justiça, o programa específico Justiça penal
Decisão do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007 , que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Direitos Fundamentais e Justiça, o programa específico Justiça penal
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: cooperação judiciária em matéria penal (UE) , direito penal , espaço judiciário europeu , intercâmbio de informação , programa da UE
- OJ : JOL_2007_058_R_0013_01
- CELEX : 32007D0126
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