Acórdão do Tribunal, de 19 de Novembro de 1991, nos processos apensos C-6/90 e C-9/90 (pedidos de decisão prejudicial da Pretura di Vicenza e da Pretura di Bassano dei Grappa): Andréa Francovich contra República Italiana e Danila Bonifaci e outros contra República Italiana (Não transposição de uma directiva — responsabilidade do Estado-membro)