For a better user experience please update your browser or use Chrome or Firefox browser.
Ferramentas
Publication detail
Home
Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a República Eslovaca a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e dos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (Comissão Europeia)
- Tema: dedução fiscal , derrogação ao direito da UE , Eslováquia , IVA , veículo de duas rodas , veículo motorizado
- IMMC : COM(2025)104 final
- COMNAT : COM_2025_0104_FIN
- CELEX : 52025PC0104
Visualização de documentos
Note:
A publicação não pode ser mostrada no visualizador de documentos. Abrir versão Web
Pode aceder-lhe a partir de: Descarregamento e línguas