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Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que completa e altera o Regulamento (CEE) n° 3412/92 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca (1993)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): European Commission
- CELEX : 51993PC0015
- COMNAT : COM_1993_0015_FIN
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