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Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE
Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE
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Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: gasóleo , imposto sobre consumos específicos , Luxemburgo , política fiscal
- CELEX : 52002PC0113
- COMNAT : COM_2002_0113_FIN
- COM : COM_2002_122
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