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Decisão (UE) 2016/1177 do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: acordo (UE) , acordo provisório (UE) , assinatura de acordo , cooperação fiscal europeia , imposto sobre o rendimento de capitais , intercâmbio de informação , juro , Mónaco , protocolo de acordo , revisão de um acordo
- IMMC : ST 8386 2016 INIT
- CELEX : 32016D1177
- OJ : JOL_2016_195_R_0001
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