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Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir com a Suíça um acordo que contém medidas derrogatórias aos artigos 2º e 3º da Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir com a Suíça um acordo que contém medidas derrogatórias aos artigos 2º e 3º da Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: Alemanha , derrogação ao direito da UE , harmonização fiscal , IVA , obras de engenharia civil , obras públicas , Suíça
- COM : COM_2003_173
- CELEX : 52003PC0169
- COMNAT : COM_2003_0169_FIN
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