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Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa da República Portuguesa tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras (5736/2001 – C5-0044/2001 — 2001/0802(CNS))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa da República Portuguesa tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras (5736/2001 – C5-0044/2001 — 2001/0802(CNS))
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: Acordo de Schengen , base jurídica , Conselho da União Europeia , controlo fronteiriço , período de transição (UE) , poder de execução
- CELEX : 52001AP0066(02)
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