Processo C-45/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht des Landes Brandenburg — Alemanha) — Campina GmbH & Co., anteriormente TUFFI Campina emzett GmbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder) ( Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar — Atraso mínimo no cumprimento do prazo de comunicação do registo dos cômputos — Sanção pecuniária — Regulamento (CEE) n. o  536/93, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n. o  1001/98 — Artigo 3. o , n. o  2, segundo parágrafo — Regulamento (CE) n. o  1392/2001 — Artigo 5. o , n. o  3 — Regulamento (CE, Euratom) n. o  2988/95 — Artigo 2. o , n. o  2, segundo período — Princípio da aplicação retroactiva da sanção mais leve )