Publications Office of the EU
Processo T-648/21: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2023 — YD/FRA («Função pública — Agentes temporários — Pessoal da FRA — Saída do Reino Unido da União — Perda da nacionalidade de um Estado-Membro — Contrato por tempo indeterminado — Resolução do contrato — Artigo 47.°, alínea c), ii), do RAA — Pedido de derrogação do requisito de admissão previsto no artigo 12.°, n.° 2, alínea a), do RAA — Recusa em conceder uma derrogação — Direito de ser ouvido — Princípio da imparcialidade — Segurança jurídica — Princípio da não discriminação — Interesse do serviço — Dever de solicitude — Erro manifesto de apreciação»)
DisplayCustomHeader
Web Content Display (Global)
Publication Detail Actions Portlet
custom-survey-notification
Publication Detail Portlet

Publication detail

Home
Publication Viewer

Visualização de documentos

Pop up window annotations