Processo C-349/21 HYA e.a. (Fundamentação das autorizações das escutas telefónicas): Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — HYA, IP, DD, ZI, SS («Reenvio prejudicial — Setor das telecomunicações — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade — Diretiva 2002/58 — Artigo 15.°, n.° 1 — Restrição da confidencialidade das comunicações eletrónicas — Decisão judicial que autoriza a interceção, a gravação e o armazenamento das conversas telefónicas de pessoas suspeitas de terem cometido uma infração penal dolosa grave — Prática segundo a qual a decisão é redigida de acordo com um formulário pré-elaborado e desprovido de motivos individualizados — Artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Dever de fundamentação»)