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Autorização de auxílio estatal, nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do Acto a que se refere o ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções
Autorização de auxílio estatal, nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do Acto a que se refere o ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Órgão de Fiscalização da EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre)
- OJ : JOC_1997_136_R_0004_01
- CELEX : E1997C0501(01)
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