(Processo C-300/21, Österreichische Post (Dano imaterial relacionado com o tratamento de dados pessoais): Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — UI/Österreichische Post AG [«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 82.°, n.° 1 — Direito de indemnização do dano causado pelo tratamento de dados efetuado em violação deste regulamento — Condições do direito de indemnização — Insuficiência de uma simples violação do referido regulamento — Necessidade de um dano causado pela referida violação — Reparação de um dano imaterial resultante desse tratamento — Incompatibilidade de uma norma nacional que subordina a indemnização desse dano à superação de um limiar de gravidade — Regras para a fixação da indemnização pelos juízes nacionais»]