Proposta de Decisão do Conselho relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos e que prorroga a Decisão 89/688/CEE

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Proposta de Decisão do Conselho relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos e que prorroga a Decisão 89/688/CEE

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Publicado em: 2003-12-17
Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
Tema: Departamento e região ultramarina da França , fiscalidade , imposto local , isenção fiscal
COM : COM_2003_811
COMNAT : COM_2003_0792_FIN
CELEX : 52003PC0792

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