Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Fevereiro de 2002 no processo T-170/00: Förde-Reederei GmbH contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — Prejuízo causado pelo termo do regime transitório de isenção fiscal dos produtos adquiridos pelos viajantes quando de uma travessia marítima entre dois Estados-Membros")