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Decisão (UE) 2017/770 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, ao Protocolo de 2010 à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, no respeitante aos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: adesão a um acordo , competência da UE , convenção internacional , cooperação judiciária civil na UE , matéria perigosa , poluição marítima , protocolo de acordo , ratificação de acordo , responsabilidade , transporte marítimo
- OJ : JOL_2017_115_R_0004
- CELEX : 32017D0770
- IMMC : ST 14112 2015 INIT
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