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Processo C-263/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 20 de abril de 2022 — Ocidental — Companhia Portuguesa de Seguros de Vida SA / LP
Processo C-263/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 20 de abril de 2022 — Ocidental — Companhia Portuguesa de Seguros de Vida SA / LP
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: apólice de seguros , cláusula abusiva , controlo jurisdicional , informação do consumidor
- CELEX : 62022CN0263
- OJ : JOC_2022_276_R_0007
- IMMC : DDP-C-0263-2022
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